O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), e à secretária de Educação do município, Dulce Almeida, enfatizando a necessidade de priorizarem ações governamentais para ampliar o acesso escolar na educação infantil. O alerta é fundamentado no Artigo 59, §1º, V, da Lei Complementar nº 101/2000, que trata de fatos que podem comprometer os resultados dos programas de governo voltados à educação.
O alerta, assinado pelo secretário-geral de Controle Externo, Stanley Scherrer de Castro Leita, e pela chefe do Departamento de Auditoria em Educação, Adrianne Regina da Silva Freira, foi baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-c/2023). Esses dados indicam que Manaus está em risco de não atender os indicadores da meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que visa universalizar a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e ampliar a oferta de educação infantil em creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PNE.
O documento também menciona uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece como dever constitucional dos entes federativos assegurar vagas em creches e pré-escolas (Recurso Extraordinário 1008166).
Segundo o alerta, o Poder Executivo de Manaus e a secretária municipal de Educação devem priorizar ações governamentais efetivas para garantir o acesso dos alunos às escolas. Atualmente, o município apresenta uma taxa de escolaridade de 14% para alunos em creches (0 a 3 anos) e 84,8% para alunos em pré-escola (4 a 5 anos).
Os indicadores de taxa de escolaridade por idade e segmento de ensino foram extraídos em 25/06/24 da Pnad-c/2023 e são a referência adotada conforme a Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação.
“O aprimoramento da educação deve ser buscado com constante e progressivo esforço da administração pública e da sociedade em geral, impactando no desenvolvimento e na qualidade de vida dos educandos, a fim de construir uma sociedade justa, com igualdades de oportunidades”, conclui o alerta.
*Com informações do Dia a Dia notícias
