PL visa estabelecer o sexo biológico como critério definitivo nos testes de aptidão física e provas práticas.
O Projeto de Lei (PL) n° 372/2024, proposto pela deputada estadual bolsonarista Débora Menezes (PL-AM), tem gerado controvérsias no Amazonas ao buscar dificultar a participação de pessoas transsexuais em concursos públicos.
Segundo informações do jornalista Jefferson Ramos da revista Cenarium, o PL, apresentado em 3 de junho de 2024, visa estabelecer o sexo biológico como critério definitivo nos testes de aptidão física e provas práticas, em detrimento da identidade de gênero.
Menezes justifica a medida como forma de garantir equidade nos certames, argumentando que diferenças fisiológicas entre homens e mulheres podem afetar o desempenho.
Joyce Gomes, presidente da Associação de Travestis, Transsexuais e Transgêneros do Amazonas (Assotram), criticou o projeto, acusando Menezes de promover um mandato de perseguição à comunidade LGBTQIAPN+.
Ela apontou que políticas como essa perpetuam desigualdades, empurrando pessoas trans para a marginalização social, como a prostituição, devido à falta de políticas públicas de inclusão educacional e profissional.
O advogado Caupolican Padilha, presidente da comissão de direitos humanos da OAB-AM, destacou à Cenarium que o PL é transfóbico e viola a dignidade humana, um princípio constitucional fundamental. Ele ressaltou que decisões anteriores de tribunais superiores no Brasil têm reconhecido a identidade psicossocial sobre o critério biológico, o que pode tornar o projeto passível de contestação judicial.
Além disso, o PL enfrenta resistência semelhante em outros estados, como Minas Gerais e Pernambuco, onde iniciativas semelhantes foram apresentadas.
Caso o projeto seja judicializado, espera-se que o judiciário possa interpretá-lo como inconstitucional por violar preceitos fundamentais da Constituição brasileira, como a igualdade e a não discriminação com base em identidade de gênero.
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Foto: divulgação assessoria
