Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinaram a aplicação de R$ 13,6 mil em multa ao prefeito de Atalaia do Norte, Denis Linder Rojas de Paiva, por ter permitido a realização de um pregão presencial sem publicidade e transparência no ano de 2023. 

Proferida na manhã desta terça-feira (20), durante a 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a decisão se dá após representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas (Secex/TCE-AM) que identificou que o Pregão Presencial 49/2023 foi realizado sem a disponibilização online do Edital do certame. 

Conforme o relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, a ausência de transparência pública afeta as noções de democracia e república e o exercício da cidadania pela sociedade. “O controle social fica absurdamente restrito se não há informação sobre como tem sido realizada a gestão pública, sendo a cidadania fundamento da República Brasileira”, disse.

Além do prefeito do município, o presidente da Comissão Municipal de Licitação de Atalaia do Norte, Jardel Oliveira Garcia, também foi multado em R$ 13,6 mil pelos mesmos motivos. Ambos os gestores possuem 30 dias para realizar o pagamento do valor devido ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno. 

Ainda durante a 29ª Sessão, os conselheiros julgaram procedente uma representação interposta pela Secex contra o prefeito de Urucurituba, Jose Claudenor de Castro Pontes, por não ter entregue à Corte de Contas os atos de admissão de pessoal celebrados entre 2021 e 2023, sendo considerado omisso e multado em R$ 14 mil. 

O gestor também possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão. 

Ao todo 68 processos foram julgados durante a 29ª Sessão, entre eles 18 representações, 18 recursos; nove embargos de declaração; oito tomadas de contas; seis prestações de contas anuais; cinco admissões de pessoal de concurso público; além de uma denúncia, uma fiscalização de atos de gestão, uma consulta e uma prestação de contas de convênio.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a 30ª Sessão para a próxima terça-feira (27), no horário regimental, a partir das 10h, no auditório do TCE, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas, entre elas YouTube e Facebook. 

Participação

A sessão desta terça-feira (20) contou com a presença do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson de Sousa Silva. 

Ele ministrará a palestra “A importância da Transparência e Controle Social na Gestão Pública”, nesta quarta-feira (21), a partir das 09h, no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), em um evento que tem como objetivo a disseminação do conhecimento sobre Transparência Pública e Controle Social e é voltado para autoridades e jurisdicionados.

Texto: Pedro Sousa