STF entendeu que o atual modelo precisa de mais transparência. Comissão Parlamentar Mista do Orçamento rejeitou, em retaliação, uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento de diversos órgãos do Poder Judiciário.
Por g1 — Brasília
O tema que mais vem mexendo com a Câmara e com o Senado nestes últimos dias são as emendas parlamentares. Congressistas não querem mudanças no atual modelo de pagamento, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última semana, medidas para aumentar a transparência e restringir a transferência de verbas.
O Congresso reagiu imediatamente:
“É sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e por isso é lei. Sem o aval do Parlamento, não tem mandato constitucional”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“Nós temos obrigação de defender a participação do Legislativo”, argumentou o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
- 💰Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União. São pagas pelo governo a deputados e senadores, que têm que gastar em projetos e obras nos estados. Há vários tipos de emendas, com regras diferentes.
⚖️ O STF entendeu que o atual modelo precisa de mais transparência. Ou seja, que seja mais claro quem é o parlamentar que está empenhando a emenda e para onde ele está sendo enviada Os 11 ministros fixaram que:
- É preciso criar regras mais claras para as chamadas Emendas Pix (feitas diretamente para o caixa das prefeituras, com baixa transparência).
- Deve-se suspender emendas impositivas (aquelas que o governo é obrigado a pagar) até a definição de regras mais claras
Para se ter uma ideia do tamanho do impacto dessa decisão no Congresso, a Comissão Parlamentar Mista do Orçamento rejeitou, em retaliação, uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento de diversos órgãos do Poder Judiciário.
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STF diz que transparência de emendas é inegociável
Por que o Congresso briga tanto pelas emendas?
As emendas não representam só dinheiro. Junto com elas, vem poder, prestígio e possibilidades políticas.
Os parlamentares não querem abrir mão de nenhum pedaço desse poder, ainda mais considerando que, nos próximos meses, há duas eleições muito importantes no calendário: as eleições municipais, em outubro; e as eleições para presidência da Câmara e do Senado, em fevereiro do ano que vem.
O poder de quem distribui
Em um ambiente com critérios poucos claros sobre para qual parlamentar vai determinada emenda, ganha muito poder aquele líder político que faz a função da distribuição. Hoje, esse papel está com líderes partidários e com a cúpula da Câmara e do Senado.
Ter a proximidade com esses líderes significa ter acesso às emendas. Isso cria uma força política para determinada aliança.
Lembrando que estão todos parlamentares buscando eleger o maior número de prefeitos aliados e também de eleger, para as presidências da Câmara e do Senado, um político próximo de seu grupo.
Impacto nos municípios
Poder enviar recursos das emendas diretamente para o caixa do município de um correligionário é um grande trunfo para qualquer parlamentar.
Assim, ele consegue fortalecer o próprio nome no município e também contribuir para obras e projetos que poderão ser capitalizados politicamente por seus aliados. É uma arma poderosa para se sair bem nas eleições municipais deste ano e, daqui a dois anos, nas eleições gerais.
Força perante o governo
Se o Congresso tem acesso a grandes fatias do Orçamento, e o governo, ainda por cima, é obrigado a pagar, os parlamentares se tornam muito mais livres de qualquer necessidade de negociação com o poder Executivo.
Isso dá ao Congresso mais poder de barganha. Para o governo, por outro lado, o poder de barganha fica menor.
Se congressistas não precisam tanto do governo para ter dinheiro, podem pedir cargos para o Executivo sem precisar dar muito em troca. O governo, por sua vez, precisa entregar cada vez mais exigências se quiser ver seus projetos aprovados.
